LGN ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL disponibiliza AGENDA contendo as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação vigente. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores.

• » O QUE É A RAIS

A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/1975, a RAIS tem por objetivo:

• o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País,
• o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho,
• a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades:

• da legislação da nacionalização do trabalho
• de controle dos registros do FGTS ;
  
• dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
• de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
  
• de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

•»Prazo de Entrega ano-base 2013: A entrega da declaração é obrigatória, inicia-se no dia 20 de janeiro de 2014 e encerra-se no dia 21/03/2014, o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no Art. 25 da LEI nº 7.998, de 11/01/1990.

•»NOTA: A exigência de apresentação da RAIS NEGATIVA, não se aplica ao Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A, §1º da Lei Complementar nº 123/2006. (Art. 2º, §2º Portaria MTE nº 07/2012)

      •»Fundamento: Portaria MTE nº 2072 de 31/12/2013 [leia]

•»Para saber mais sobre a RAIS »Manual de Orientação - [veja] »Tire suas Dúvidas - [clique aqui] »RAIS Negativa como Declarar - [veja] »Tabela de Municípios - [consulte] »Tabela CNAE - [consulte] »Tabela CBO - [consulte] »Download dos Aplicativos - [clique aqui] »Impressão do Recibo de Entrega - [clique aqui]