LGN ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL disponibiliza AGENDA contendo as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação
vigente. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores.
•»ISS Camaçari-BA - Prestadores de Serviços em Geral
1»Recolhimento do ISS, calculado com base nas alíquotas constantes da Tabela de Receita nº II, anexa à LEI N° 1.039/2009 (CTM), no dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte.
•»O que você deve saber sobre ISS Camaçari-BA
1»Emitir DAM :: TFF :: IPTU [veja]
2»Atendimento ao Cidadão [veja]
3»Formulários [veja]
4»Legislação [veja]
5»SEFAZ/Camaçari-Ba [veja]
6»Secretárias e Orgãos da PM Camaçari-Ba [veja]
7»Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari [LEI N° 1039, 16/dez/2009]
8»Alteraçao do Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari [LEI N° 1132, 21/dez/2010]
9»Lei Complementar 116 de 31/jul/2003 [clique aqui]