LGN ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL disponibiliza AGENDA contendo as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação vigente. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores.

•»ICMS/BA - Declaração do Movimento Econômico de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte-DME e Cédula Suplementar Anual CS-DME 1»Contribuintes inscritos na condição de microempresas ou de empresas de pequeno porte, exceto os contribuintes inscritos sob o atributo de unidade auxiliar, ou anteriormente classificados na atividade econômica de Depósito de Mercadorias Próprias, deverão apresentar a DME, anualmente, até o último dia do mes de FEVEREIRO de cada ano, relativa às operações do ano imediatamente anterior. 2»Contribuintes inscritos na condição de microempresas ou de empresas de pequeno porte, abaixo, deverão apresentar a CS-DME, anualmente, até o último dia do mes de FEVEREIRO de cada ano, relativa às operações do ano imediatamente anterior: •»»optantes pela manutenção de inscrição única; •»»enquadrados na CNAE Fiscal como serviços de transportes ou telecomunicações; •»»utilizarem regime especial de escrituração centralizada; e •»»os contribuintes que realizaram alteração cadastral em decorrência de mudança de município, no exercício de referência da DME. 3»O contribuinte que deixar de apresentar a DME e, quando for o caso, a CS-DME, por 2 anos consecutivos terá cancelada sua inscrição estadual até que providencie a atualização das informações e requeira a regularização de sua inscrição estadual 4»Download do Programa da DME [clique aqui] 5»Orientação para preenchimento da DME - [clique aqui] 6»O contribuinte deverá entregar a DME e, quando for o caso, a CS-DME, via internet. Para Transmitir [veja aqui] 7»A SEFAZ/Ba dispensou a entrega da DME para os optantes pelo Simples Nascional no ano-base 2009, conforme Respostas 64 [confira aqui] •»Tire suas dúvidas sobre Legislação do ICMS/BA 1»Diferença de Alíquota do ICMS/BA [veja] 2»Antecipação Parcial do ICMS/BA [veja] 3»Base de Cálculo do ICMS/BA [veja] 4»Benefício Fiscal do ICMS/BA [veja] 5»Cadastro / Documentos e Livros Fiscas-ICMS/BA [veja] 6»Prazo, Incidência, Isenção e Suspensão-ICMS/BA [veja] 7»Regime Especial,Substituição Tributária ICMS/BA [veja] 8»Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia-ICMS/BA [veja] 9»Dúvidas Auto de infração-CONSEF/BA [veja] •»Tire suas dúvidas-Obrigações Acessórias do ICMS/BA 1»AIDF via Internet [veja] 2»Baixa de Inscrição via CADASTRO SINCRONIZADO [veja] 3»Certidões podem ser emitidas [veja] 4»Sistema Compra Confirmada [veja] 5»DAE- Documento Arrecadação Estadual-BA [veja] 6»DIC-e (Documento de Informação Cadastral) [veja] 7»ECF- Emissor de Cupom Fiscal [veja] 8»GNRE- Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais [veja] 9»IEF- Informações Econômicos Fiscais [veja] 10»IPVA- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores [veja] 11»NFe- Nota Fiscal Eletrônica [veja] 12»SEPD- Sistema Eletrônico de Processamento de Dados [veja] 13»SIMPLES NACIONAL [veja] 14»MEI- Microempreendedor Individual [veja] 15»TEF- Transferência Eletrônica de Fundos [veja] •»O que você deve saber sobre ICMS/BA - DME e CS-DME 1»Emissão do DAE/BA Online [clique aqui] 2»Consultar Histórico de Pagamento [clique aqui] 3»Reimpressão Online do DAE/BA [clique aqui] 4»Consultar Código da Receitas [clique aqui] 5»Emissão Notas Fiscais Online (eletrônica) [clique aqui] 6»Consultar Contribuintes Descredenciados [clique aqui] 7»Consultar Cadastro Simplificado [clique aqui] 8»Consultar Cadastro Completo [clique aqui] 9»Consultar Cadastro de Sócios [clique aqui] 10»Consultar Contas Fiscais [clique aqui] 11»Consulta Cadastral nas SEFAZ Estaduais [clique aqui] 12»Consulta Alíquotas do ICMS-Operações Interestaduais [clique aqui] 13»Consulta Alíquotas do ICMS-Operações Interna Bahia [clique aqui] 14»Consulta substituição tributária nas operações com ARTIGOS de PAPELARIA - Protocolo ICMS 109, DOU 08/09/2009 [clique aqui] 15»Consulta MVA Para Antecipação ou Substituição Tributária – Anexo 88 [clique aqui] 16»Consulta MVA Não Enquadradas no Regime de Substituição Tributária– Anexo 89 [clique aqui] 17»Consulta Substituição Tributária Convênios e Protocolos - Estado da Bahia é Signatário [clique aqui] 18»Consulta Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária [clique aqui] 19»Consulta Atividades com Forma de Pagamento em Função da Receita Bruta– Anexo 96 [clique aqui] 20»Consulta Mercadorias em que Não Incide o ICMS[veja] 21»Consulta Mercadorias com suspensão do ICMS[veja] 22»Consultar CFOP [clique aqui] 23»Consultar CST [clique aqui] 24»Consultar Processos [clique aqui] 25»Emissão de AIDF [clique aqui] 26»Consultar Dívida Ativa [clique aqui] 27»Emissão de Certidão Negativa [clique aqui] 28»Principais Dúvidas no RICMS-BA [clique aqui] 29»Atendimento Virtual - SEFAZ/BA [clique aqui]