LGN ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL disponibiliza AGENDA contendo as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação vigente. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores.

• » ICMS/BA - Contribuintes Sujeitos ao Regime Normal de Apuração 1»Os estabelecimentos, inscritos na condição de contribuintes normais, sujeitos ao regime normal de apuração do imposto deverão recolher o ICMS até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 124, I, “a” do RICMS/BA.) 2»Os contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto incluirão o valor da diferença de alíquotas no cômputo dos débitos fiscais do período (Art. 132 do RICMS/BA. combinado com o Art. 116, III, “b”, 4 do RICMS/BA.) 3»Quando a data do vencimento ocorrer em finais de semana ou feriados, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte. • » ICMS/BA - EXTINÇÃO DA INSCRIÇÃO ESPECIAL - "EP" 1»Desde o dia 1º de novembro de 2011 ficaram desabilitadas (baixadas) todas as inscrições do Cadastro de Contribuintes do Estado – CAD ICMS/BA de pessoas jurídicas e Entidades não contribuintes do ICMS concedidas na condição especial, conforme disposto no art. 9º do Decreto nº 13.165 de 11/08/2011, publicado no DOE de 12/08/2011. 2»Caso tenham necessidade de movimentar bens ou materiais poderão adotar as seguintes alternativas para evitar embaraços com a fiscalização de trânsito: 2.1»emissão de nota fiscal avulsa (NFA), poderá ser emitidas nas unidades de Atendimento da SEFAZ nos SACs ou no site da SEFAZ/BA; [clique aqui]
2.2»emissão de documento em papel timbrado, em duas vias, relacionando os bens ou materiais de uso, podendo uma delas ser retida pela fiscalização de trânsito e a outra via, após a aposição do "visto", deverá seguir até o destino final. •»Tire suas dúvidas sobre Legislação do ICMS/BA. 1»Diferença de Alíquota do ICMS/BA [veja] 2»Antecipação Parcial do ICMS/BA [veja] 3»Base de Cálculo do ICMS/BA [veja] 4»Benefício Fiscal do ICMS/BA [veja] 5»Cadastro / Documentos e Livros Fiscas-ICMS/BA [veja] 6»Prazo, Incidência, Isenção e Suspensão-ICMS/BA [veja] 7»Regime Especial,Substituição Tributária ICMS/BA [veja] 8»Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia-ICMS/BA [veja] 9»Dúvidas Auto de infração-CONSEF/BA [veja] 10»Novo Prazo para escrituração/transmissão EFD-ICMS (Art. 897 D do RICMS/BA) [confira] •»Tire suas dúvidas-Obrigações Acessórias do ICMS/BA. 1»AIDF via Internet [veja] 2»Baixa de Inscrição via CADASTRO SINCRONIZADO [veja] 3»Certidões podem ser emitidas [veja] 4»Sistema Compra Confirmada [veja] 5»DAE- Documento Arrecadação Estadual-BA [veja] 6»DIC-e (Documento de Informação Cadastral) [veja] 7»ECF- Emissor de Cupom Fiscal [veja] 8»GNRE- Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais [veja] 9»IEF- Informações Econômicos Fiscais [veja] 10»IPVA- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores [veja] 11»NFe- Nota Fiscal Eletrônica [veja] 12»SEPD- Sistema Eletrônico de Processamento de Dados [veja] 13»SIMPLES NACIONAL [veja] 14»MEI- Microempreendedor Individual [veja] 15»TEF- Transferência Eletrônica de Fundos [veja] •»O que você deve saber sobre ICMS/BA - Regime Normal 1»Emissão do DAE/BA. Online [clique aqui] 2»Consultar Histórico de Pagamento [clique aqui] 3»Reimpressão Online do DAE/BA [clique aqui] 4»Consultar Código da Receitas [clique aqui] 5»Emissão Notas Fiscais Online (eletrônica) [clique aqui] 6»Consultar Contribuintes Descredenciados [clique aqui] 7»Consultar Cadastro Simplificado [clique aqui] 8»Consultar Cadastro Completo [clique aqui] 9»Consultar Cadastro de Sócios [clique aqui] 10»Consultar Contas Fiscais [clique aqui] 11»Consulta Cadastral nas SEFAZ Estaduais [clique aqui] 12»Consulta Alíquotas do ICMS-Operações Interestaduais [clique aqui] 13»Consulta Alíquotas do ICMS-Operações Interna Bahia [clique aqui] 14»Consulta substituição tributária nas operações com ARTIGOS de PAPELARIA - Protocolo ICMS 109, DOU 08/09/2009 [clique aqui] 15»Consulta MVA Para Antecipação ou Substituição Tributária – Anexo 88 [clique aqui] 16»Consulta MVA Não Enquadradas no Regime de Substituição Tributária– Anexo 89 [clique aqui] 17»Consulta Substituição Tributária Convênios e Protocolos - Estado da Bahia é Signatário [clique aqui] 18»Consulta Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária [clique aqui] 19»Consulta Atividades com Forma de Pagamento em Função da Receita Bruta– Anexo 96 [clique aqui] 20»Consulta Mercadorias em que Não Incide o ICMS[clique aqui] 21»Consulta Mercadorias com suspensão do ICMS[clique aqui] 22»Consultar CFOP [clique aqui] 23»Consultar CST [clique aqui] 24»Consultar Processos [clique aqui] 25»Emissão de AIDF [clique aqui] 26»Consultar Dívida Ativa [clique aqui] 27»Emissão de Certidão Negativa [clique aqui] 28»Principais Dúvidas no RICMS-BA. [clique aqui] 29»Atendimento Virtual - SEFAZ/BA. [clique aqui]