•»Resposta•»Sim. Além das hipóteses de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados no salário do empregado os seguintes descontos:
1)-até o limite de 20% (vinte por cento) do salário mínimo regional, pela ocupação da morada;
2)-até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo regional, pelo fornecimento de alimentação;
As deduções especificadas nos itens 1 e 2 deverão ser previamente autorizadas pelo empregado, sem o que serão nulas de pleno direito.
Para os fins a que se refere o item 1, considera-se morada a habitação fornecida pelo empregador, a
qual, atendendo às condições peculiares de cada região, satisfaça os requisitos de salubridade e
higiene estabelecidos em normas expedidas pelas Delegacias Regionais do Trabalho.
•»Resposta•»
Contrato de safra é aquele que tenha sua duração dependente de variações estacionais das atividades agrárias, assim entendidas as tarefas normalmente executadas no período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita.
•»Resposta•»Considera-se empregador rural, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.
Equipara-se ao empregador rural a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter
profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do
trabalho de outrem.
•»Resposta•»
Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não-eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.
•»Resposta•»O empregador rural que tiver a seu serviço, nos limites de sua propriedade, mais de 50 (cinqüenta) trabalhadores de qualquer natureza, com família, é obrigado a possuir e conservar em funcionamento
escola do ensino fundamental inteiramente gratuita, para os menores dependentes, com tantas classes quantos sejam os grupos de 40 (quarenta) crianças em idade escolar.
(Decreto 73.626, de 12 de fevereiro de 1974.)
•»Resposta•»
Sim. Considera-se trabalho noturno, para os efeitos deste artigo, o executado entre as 21 (vinte e uma) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as 20 (vinte) horas de
um dia e as 4 (quatro) horas do dia seguinte, na atividade pecuária.
•»Resposta•»Sim. Considera-se trabalho noturno para o trabalhador rural o executado entre as 21 (vinte e uma) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as 20 (vinte) horas de um dia e as 4 (quatro) horas do dia seguinte, na atividade pecuária
(Art. 11 do Decreto 73.626, de 12 de fevereiro de 1974 - DOU de 13.02.1974).
Para o trabalhador urbano, considera-se horário noturno o trabalho executado entre 22 horas de um
dia e às 5 horas do dia seguinte.
Outra diferença é o valor do adicional noturno, a remuneração para o trabalhador rural é com
acréscimo de 25%, no mínimo, sobre à hora diurna, já os trabalhadores urbanos recebem para cada
hora noturna trabalhada um acréscimo de 20% sobre a remuneração normal da hora diurna.
(Art. 7º, inciso IX da Constituição Federal); (art. 73, caput e §§ 1º e 2º da CLT) e (art. 7º da Lei 5.889/1973).
•»Resposta•»
Durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o empregado rural terá direito a 1 (um) dia por semana, sem prejuízo do salário integral, para procurar outro
emprego.
•»Resposta•»
Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado a desocupar a morada fornecida pelo empregador dentro de 30 (trinta) dias.
•»Resposta•»Aos trabalhadores rurais e aos ocupados em frentes de trabalho devem ser oferecidos dispositivos térmicos em número suficiente para todos os usuários.
Os recipientes ou marmitas utilizados pelos trabalhadores deverão ser fornecidos pelas empresas,
devendo atender às exigências de higiene e conservação e serem adequados aos equipamentos de
aquecimento disponíveis.