- A suspensão prevista não se aplica às saídas interestaduais de sucatas para conserto ou processos similares, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolo celebrado entre a Bahia e a unidade federada envolvida na operação.
RETORNO (SAÍDA) DE CONSERTO
CFOP:
- Para a própria UF: 5.916 - Para fora da UF: 6.916
CÓDIGO SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA:
- Conforme origem da mercadoria e a tributação do ICMS - [Saiba mais ]