Nas operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos para a indústria e a agricultura, além das demais disposições regulamentares inerentes às operações do gênero, observar-se-ão, especialmente, as seguintes situações: (Art. 501-RICMS/BA)

I - isenção, na importação: art. 28, XV-RICMS/BA;

II - isenção do pagamento da diferença de alíquotas: art. 27, I e III "b"-RICMS/BA

III - redução da base de cálculo: art. 77-RICMS/BA;

IV - manutenção do crédito: art. 105, IV-RICMS/BA;

V - diferimento: art. 343, XLVIII-RICMS/BA.