Variedades
Destaques de Atos Legais e de Artigos Jurídicos
* Destaques Publicados no Diário Oficial da União-DOU *
•Lei nº 12.741 de 08/12/2012.
»Dispõe sobre os tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda que deverá constar, nos documentos fiscais ou equivalentes.

•Decreto 7828 de 16/10/2012.
»Regulamento da contribuição previdenciária sobre receita bruta.

•Decreto 7655 de 23/12/2011.
»Dispõe sobre o salário mínimo a partir 01/01/2012, R$ 622,00

•Portaria 5955 de 22/12/2011.
»Dispõe sobre feriados nacionais em 2012

•Decreto 7574 de 29/09/2011.
»Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

•Lei 12291 de 20/07/2010.
»Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

•Lei 12254 de 15/06/2010.
»Reajuste dos benefícios da Previdência Social-01/01/2010.

•Decreto 7231 de 14/07/2010.
»Regulamenta o art. 29 da Lei 6015/1973 - Registros Públicos

•Lei 6015 de 31/12/1973.
»Dispõe sobre os registros públicos

•Lei 12255 de 15/06/2010.
»Salário Mínimo R$ 510,00 a partir 01/01/2010.

•Decreto 7.052 de 23/12/2009.
»Regulamenta Lei 11.770/2008-Prorrogação Licença Maternidade.

•Lei 12.101 de 27/11/2009.
»Certificação das Entidades beneficentes de assistência social.

•Decreto 7.016, de 26/11/2009.
»Dispõe sobre Redução a Zero Até 31/03/2010 o IPI, (Madeira).

•Decreto nº 6.932, de 11/08/2009.
»Ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil.

•Lei nº 12.007, de 29/07/2009.
»Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos prestadoras de serviços públicos ou privados.

•Lei nº 11.945, de 04/06/2009.
»Dispõe sobre as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros (art. 150, VI, d da CF).

•Lei nº 11.941, de 27/05/2009.
»Altera a legislação federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos; institui regime tributário de transição-"RTT".

•Lei nº 11.933, de 28/04/2009.
»Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica ...

Calendario Fiscal
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Utilidades (Contábeis - Tributárias - Previdenciárias - Trabalhistas - Societárias)
Pesquisa páginas e Estatística do Site em Tempo Real
 
Catálogo de Legislação
CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis
•Relação dos documentos divulgados em 2009.
»02»•CPC-Pronunciamentos Técnicos.
»01»•ICPC-Interpretações Técnicas.
Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade
•NBC T - Resoluções, Ementas e Normas do CFC.
»15»•Res.1255, de 17/12/2009.
-Aprova a NBC T 19.41 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.

»14»•Res.1240, de 04/12/2009.
-Aprova a NBC T 19.36 - Demonstrações Consolidadas.

»13»•Res.1239, de 04/12/2009.
-Aprova a NBC T 19.35 - Demonstrações Separadas.

»12»•Res.1234, de 04/12/2009.
-Aprova a NBC TA 710 - Informações Comparativas - Valores Correspondentes e Demonstrações Contábeis Comparativas.

»11»•Res.1227, de 04/12/2009.
-Aprova a NBC TA 580-Representações Formais.

»10»•Res.1226, de 04/12/2009.
-Aprova a NBC TA 570–Continuidade Operacional.

»09»•Res.1172, de 12/06/2009.
-NBC T 19.22 - Custos de Empréstimos.

»08»•Res.1171, de 12/06/2009.
-NBC T 19.21 - Contratos de Construção.

»07»•Res.1170, de 12/06/2009.
-NBC T 19.20 - Estoques.

»06»•Res.1164, de 31/03/2009.
-NBC T 7 - Altera a vigência dos itens 4 e 5.

»05»•Res.1163, de 31/03/2009.
-NBC T0 01 - Altera a numeração e a denominação.

»04»•Res.1162, de 31/03/2009.
-NBC T 3.7 - (DVA) Demonstração do Valor Adicionado. - Alteração.

»03»•Res.1160, de 17/02/2009.
-NBC TO 3000 - Trabalho de Asseguração Dif. de Auditoria e Re.

»02»•Res.1158, de 17/02/2009.
-NBC TA 01 - Revisão Externa de Qualidade pelos Pares.

»01»•Res.1155, de 04/03/2009.
-Aprova o Comunicado Técnico CT 02

Novidades Tributárias
* * Receita Federal do Brasil - Atos Publicados * *
•Legislações Tributárias por Ato Legal.
»12»•RFB-Acessar o Portal e-CAC
»11»•RFB-Informações Jurídico-Tributárias - SIJUT
»10»•RFB-Novidades Tributárias
»09»•RFB-Serviços e Informações de Pessoa Jurídica
»08»•RFB-Legislação Tributária por Assunto
»07»•RFB-Notícias Tributárias
»06»•RFB-Atos Publicados em 2011
»05»•RFB-Atos Publicados em 2010
»04»•RFB-Atos do Comitê do CGSIM (REDESIM)
»03»•RFB-Atos Publicados em 2009
»02»•RFB-Pool Hoteleiro (SCP)-ADI-SRF 14, 04/05/2004
»01»•RFB-Regime Interno-Portaria 125, 04/03/2009
•Simples Nacional - Legislações.
»14»•SN-Resoluções Comitê Gestor-2009
»13»•SN-Resoluções Comitê Gestor
»12»•SN-Leis Complementares
»11»•SN-Portarias do Ministério da Fazenda
»10»•SN-Portarias da Secretaria-Executiva
»09»•SN-Portarias do CGSN
»08»•SN-Portarias Conjuntas
»07»•SN-Instruções Normativas
»06»•SN-Atos Declaratórios
»05»•SN-Recomendações
»04»•SN-Leis
»03»•SN-Medidas Provisórias
»02»•SN-Decretos
»01»•SN-Perguntas e Respostas
•MF-Legislação Portarias
»01»•MF-Port.383-CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal - [Súmulas]
•PGFN-Legislação e Normas
»08»•PGFN-Pareceres e Notas
»07»•PGFN-Listas de dispensa de contestar e recorrer
»06»•PGFN-Normas Internas-Portarias
»05»•PGFN-Atos Declaratórios
»04»•PGFN-Informações-Dívida Não-Previdenciária
»03»•PGFN-Informações-Dívida Previdenciária
»02»•PGFN-Órgãos envolvidos-cobrança dívida ativa
»01»•PGFN-Pesquisar Legislação na LexML-Brasil
•Regulamentos.
»07»•CTN-Lei 5.172, 25/10/1966
»06»•RIR-Decreto 3.000, 26/03/1999
»05»•RIPI-Decreto 7.212, 15/06/2010
»04»•RITR-Decreto 4.382, 19/09/2002
»03»•RIOF-Decreto 6.306, 14/12/2007
»02»•Pis/Cofins-Decreto 4.524, 17/12/2002
»01»•RA-Decreto 6.759, 05/02/2009