Prazos obrigatórios de guarda de
documentos pelo Amparo Legal (FONTE Leis)
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Tipos de Documentos |
Prazo obrigatório de
guarda pela empresa |
Amparo legal |
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Balancete
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5 anos |
Lei 5.172 Art. 173Código
Tributário Nacional |
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Cofins |
10 anos |
Lei 8.212 Art. 33Lei Orgânica da
Seguridade Social |
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Conciliação Bancária |
5 anos |
Lei 5.172 Art. 173Código
Tributário Nacional |
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Conhecimento de
Frete |
5 anos
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Lei 5.172 Art.
173Código Tributário Nacional |
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Conta de Água |
5 anos |
Lei 5.172 Art.
173Código Tributário Nacional |
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Conta de Luz |
5 anos |
Lei 5.172 Art. 173Código
Tributário Nacional |
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Conta de Telefone |
5 anos |
Lei 5.172 Art. 173Código
Tributário Nacional |
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DAE (Documento de Arrecadação
Estadual)>> |
5 anos |
Lei 5.172 Art. 173Código
Tributário Nacional |
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DAMEF (Declaração Anual de
Movimento Econômico e Fiscal) |
5 anos |
Lei 5.172 Art. 173Código
Tributário Nacional |
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DAPI (Demonstrativo de Apuração
e Informação do ICMS) |
5 anos |
Lei 5.172 Art. 173Código
Tributário Nacional |
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Duplicatas Recebidas/Emitidas |
5 anos |
Lei 5.172 Art. 173Código
Tributário Nacional |
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Extrato Bancário |
5 anos |
Lei 5.172 Art. 173Código
Tributário Nacional |
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GAM (Guia de Arrecadação
Municipal) |
5 anos |
Lei 5.172 Art. 173Código
Tributário Nacional |
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ICMS (Imposto de Circulação de
Mercadorias) |
5 anos |
Lei 5.172 Art. 173Código
Tributário Nacional |
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Imposto de Renda Autônomo |
10 anos após a entrega da
Declaração na Receita Federal |
Lei 8.212 Art. 46Lei Orgânica da
Seguridade Social |
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Imposto de Renda Pessoa Física |
5 anos após a entrega da
Declaração na Receita Federal |
Instrução Normativa n°8/93 Art.
4° Secretaria da Receita Federal |
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IPI (Imposto de Produtos
Industrializados) |
5 anos |
Lei 5.172 Art. 173Código
Tributário Nacional |
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IPTU (Imposto Predial Urbano) |
5 anos |
Lei 5.172 Art. 173Código
Tributário Nacional |
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IPVA (Imposto sobre Propriedade
de Veículos Automotores) |
5 anos |
Lei 5.172 Art. 173Código
Tributário Nacional |
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IRPJ (Imposto de Renda Pessoa
Jurídica) |
10 anos após a entrega da
Declaração na Receita Federal |
Lei 8.212 Art. 46Lei Orgânica da
Seguridade Social |
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ISSQN (Imposto sobre Serviços de
qualquer natureza) |
5 anos |
Lei 5.172 Art. 173Código
Tributário Nacional |
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ITBI (Imposto de Transmissão
Bens Imóveis) |
5 anos |
Lei 5.172 Art. 173Código
Tributário Nacional |
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ITR (Imposto Territorial Rural) |
5 anos |
Lei 5.172 Art. 173Código
Tributário Nacional |
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Livro Balanço Patrimonial/Geral |
Permanente |
A lei não prevê descarte |
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Livro de Apuração de Lucro Real
(Lalur) |
10 anos considerando |
Lei 8.212 Art. 46Lei Orgânica da
Seguridade Social |
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Livro de Razão |
5 anos |
Lei 5.172 Art. 173Código Tributário
Nacional |
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Livro de Registro de ICMS |
5 anos considerando data do
último lançamento |
Lei 5.172 Art. 173Código
Tributário Nacional |
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Livro de Registro de Inventário |
31 anos considerando |
Parecer 410Coordenação do
sistema de Tributação (CST/SIPR) |
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Livro de Registro de Saídas |
10 anos considerando data do
último lançamento |
Lei 8.212 Art. 46Lei Orgânica da
Seguridade Social |
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Livro Diário |
Permanente |
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Livro Registro de Entradas |
5 anos considerando a data
do último lançamento |
Lei 5.172 Art. 173Código
Tributário Nacional |
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Movimento Contábil ou Movimento
de Caixa |
5 anos |
Lei 5.172 Art. 173Código
Tributário Nacional |
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Nota Fiscal de Fornecedor |
5 anos |
Lei 5.172 Art. 173Código
Tributário Nacional |
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Nota Fiscal de Imobilizado |
5 anos após |
Lei 5.172 Art. 173Código
Tributário Nacional |
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Nota Fiscal de Saída |
10 anos |
Lei 8.212 Art. 46Lei Orgânica da
Seguridade Social |
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Nota Fiscal de Venda de
Imobilizando |
5 anos |
Lei 5.172 Art. 173Código
Tributário Nacional |
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Ordem de Serviço |
5 anos |
Lei 5.172 Art. 173Código
Tributário Nacional |
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PIS (Programa de Integração
Social) Recolhimento |
10 anos |
Lei 2.052/83 Art. 3° e
10°PIS-PASEP |
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Recibo de Depósito Bancário |
5 anos |
Lei 5.172 Art. 173Código
Tributário Nacional |
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Reembolso de Despesas/ Despesas
Viagens>> |
5 anos |
Lei 5.172 Art. 173Código
Tributário Nacional |
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RPA (Recibo de Pagamento de
Autônomo) |
30 anos |
Lei 8.212 Art. 45 § 1°Lei
Orgânica da Seguridade Social |
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Taxa de Fiscalização para
Funcionamento |
5 anos |
Lei 5.172 Art. 173Código
Tributário Nacional |
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VAF (Verificação de Apuração
Fiscal) VAF (Verificação de Apuração Fiscal) |
5 anos |
Lei 5.172 Art. 173Código
Tributário Nacional |