Imposto Provisório sobre Movimentação Financeiro e
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
HISTÓRICO DAS ALTERAÇÕES, DESDE 26/08/1993

IPMF

Período

Percentual

Lei / EC / IN / ADIN

26/08/1993

14/09/1993

0,25%

E.C. n° 3/93 17/03/1993 e LC 77/93

15/09/1993

31/12/1993

0%

ADIN 939-7/DF Suspensão

01/01/1994

31/12/1994

0,25%

ADIN 939-7/DF Retorno

01/01/1995

31/12/1996

0%

Suspensa

CPMF

Período

Percentual

Lei / EC / IN / ADIN

15/08/1996

0,25%

E.C. N° 12/99 15/08/1996

23/01/1997

31/12/1997

0,20%

Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1.996

01/01/1998

31/12/1998

0,20%

Lei n° 9.539, de 12 de dezembro de 1.997

01/01/1999

21/01/1999

0,20%

Lei n° 9.539, de 12 de dezembro de 1.997

22/01/1999

16/06/1999

0,00%

Suspensa

17/06/1999

31/12/1999

0,38%

E.C. n° 21/99 18/03/1999

01/01/2000

17/06/2000

0,38%

E.C. n° 21/99 18/03/1999

18/06/2000

17/03/2001

0,30%

E.C. n° 21/99 18/03/1999

18/03/2001

17/06/2002

0,38%

Decreto E.C. n° 3.775, 16 de março de 2.001
Instrução Normativa SRF E.C. n° 173, de 11 de julho de 2.002

01/01/2002

31/12/2002

0,38%

Instrução Normativa SRF n° 173, de 11 de julho de 2002

01/01/2003

31/12/2003

0,38%

Instrução Normativa SRF n° 173, de 11 de julho de 2002

01/01/2004

31/12/2007

0,38%

E.C. n° 42/2003 18/03/2003

.